CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001516/2019
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: MASTER SONDA – SHOPPING, ADMINISTRACAO, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010
CNPJ/MF nº: 01.884.752/0001-25
1.2 – Aderentes:
Razão Social:ZARBIELLI, BALBINOT E CIA LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 15 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010. CNPJ/MF nº:91.125.864/0001-95 Razão Social:SOUL ROOTS LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: LOJA 18 Bairro: Fátima Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-920 CNPJ/MF nº:19.832.548/0001-26 Razão Social: Sedução MODA INTIMA LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: LOJA 04 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-290 CNPJ/MF nº:10.483.760/0001-50. Razão Social: P.W. EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDAEndereço:
SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALAS 07 E 08 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-290 CNPJ/MF nº:23.145.989/0001-27 Razão Social:PET SHOP BANHO E TOSA DA VERE LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 28 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-290
CNPJ/MF nº:31.080.072/0001-10 Razão Social:M & I DE CAMARGO COMERCIO LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 05 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709- 920 CNPJ/MF nº:28.786.552/0001-96 Razão Social:MAURO PAZINATOEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 01 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010 CNPJ/MF nº:03.575.934/0001-40 Razão Social:LUIZA PRILLA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700- 010 CNPJ/MF nº:01.362.810/0001-50 Razão Social:LR ACESSORIOS LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: LOJA 22 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010 CNPJ/MF nº:11.100.283/0001-60 Razão Social:LAV-CLIN LAVANDERIA LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO 1200 Número: 1200 Complemento: SALA 42 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-920 CNPJ/MF nº:72.069.768/0005-56 Razão Social: JG ACESSORIOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 25 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-920 CNPJ/MF nº:28.335.868/0001-61 Razão Social:JADER MARTINS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 41 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-920 CNPJ/MF nº:28.485.195/0001-26 Razão Social: HUBNER SMAGALA & CIA LTDAEndereço: 7 DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: ANEXO SALA 06 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010
CNPJ/MF nº:19.691.226/0001-04 Razão Social: GASPERIN COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: LOJA 13 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010 CNPJ/MF nº:92.160.548/0001-17 Razão Social:GARAPAS PASTELARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 16 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010 CNPJ/MF nº:08.450.387/0002-70 Razão Social:F Z COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: LOJA 17 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-
010 CNPJ/MF nº:09.613.002/0001-20 Razão Social:EMPORIO MODA HOMEM COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 02 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010 CNPJ/MF nº:15.566.792/0001-33 Razão Social:DOXA – JOALHERIA E OTICA EIRELI Endereço: SETE DE
SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 10 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700- 010 CNPJ/MF nº:89.107.635/0001-04 Razão Social:DROGARIA DO SHOPPING LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO 1200 Número: 1200 Complemento: SALA: 03; Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-920. CNPJ/MF nº:05.657.098/0001-78 Razão Social:CLINICA MENEGOLA LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 40 SUBSOLO MASTER SH Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700-010. CNPJ/MF nº:17.730.800/0001-60 Razão Social:CRERAL – COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 43 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-290 CNPJ/MF nº:18.596.119/0002-15 Razão Social:COMPMASTER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA: 12; Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-290 CNPJ/MF nº:02.170.211/0012-50 Razão Social:BAH & VANA CONFECCOES LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 09 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99700- 010 CNPJ/MF nº:07.971.646/0001-65 Razão Social:BELLFER ALIMENTOS LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Complemento: SALA 14 Bairro: CENTRO Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-290 CNPJ/MF nº:05.635.655/0001-50.
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: RS 4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 29/04/2019 a 31/05/2019
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 29/04/2019 a 31/05/2019
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: RAZÃO SOCIAL DA REQUERENTE: MASTER SONDA SHOPPING ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
DATA DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA PROMOÇÃO:29/04/2019 à 31/05/2019
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:Os cupons devem ser depositados nas urnas a partir das 10h do dia
29/04/2019 até ás 17h do dia 31/05/2019.
DESCRIÇÃO DO PRÊMIO:Vale compras, composto de mercadorias disponíveis no estoque das lojas participantes, a livre escolha do contemplado, no valor de R$500,00 (Quinhentos reais).
DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO: Durante o período de participação, compreendido entre 29/04/2019 a 31/05/2019, os consumidores, pessoas físicas, que adquirirem produtos comercializados nas lojas aderentes a campanha, poderão manifestar vontade de participar da promoção, que irá sortear 04 Vale Compras, de acordo com as condições abaixo descritas: Após as compras, em qualquer uma das lojas participantes, o cliente irá receber quantos cupons tem direito, de acordo com o valor das compras efetuadas. Deverá preencher o cupom corretamente, informando obrigatoriamente todos os dados solicitados: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone e depositar na urna localizada nas dependências do shopping.
O cliente terá direito a um cupom para participar da promoção, a cada compra no valor de R$30,00 (Trinta reais).Caso o cliente compre no valor de R$100,00 (Cem reais) terá direito à 03 (três )cupons, e os R$10,00 (dez reais) não irá usar e nem acumular para nova compra. Compras no valor inferior a R$30,00 (Trinta reais) não dá direito a cupons. Não será permitido o somatório das quantidades das notas de compras, da mesma loja participante da promoção. Não será permitida a soma de notas de lojas diferentes. A troca dos cupons será efetuada em cada loja participante. Não haverá somas de quantidades de notas de lojas diferentes. Não é permitida a soma de notas de compras realizadas na mesma loja.
-Responder a questão: Qual o Shopping que está presenteando sua mãe com 04 Vale Compras no valor de R$500,00?
A resposta correta é Master Sonda Shopping.
O participante deverá preencher todos os dados de forma correta, de modo a permitir sua identificação e sua rápida localização, seus dados pessoais (nome completo do participante, endereço, cidade, estado, RG e CPF e telefone para contato), após, depositar o cupom em uma urna da promoção, que se encontra nas dependências do shopping. Não serão aceitas cópias dos cupons. O simples ato de realizar o preenchimento do cupom promocional pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do regulamento da promoção por parte do concorrente. O Master Sonda Shopping, compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização SECAP/ME, de forma
clara e precisa, em todo o material de divulgação e participação na promoção, conforme determina o Art. 28 da Portaria MF nº 41/2008.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
O participante deverá preencher o cupom, com os dados pessoais, e responder a pergunta: Qual o Shopping que
esta presenteando sua mãe com 04 vale compras no valor de R$500,00 (Quinhentos reais)?
[ ] MASTER SONDA SHOPPING
[ ] Outro
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 31/05/2019 18:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/04/2019 00h a 31/05/2019 17h
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Sete de Setembro NÚMERO: 1200 BAIRRO: Fátima MUNICÍPIO: Erechim UF: RS CEP: 99709-290
LOCAL DA APURAÇÃO: Praça de Alimentação
PRÊMIOS
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
DATA, HORÁRIO E ENDEREÇO COMPLETO DA APURAÇÃO: A apuração ocorrerá na data de 31/05/2019, às 18h30min, nas dependências do MASTER SONDA SHOPPING, situado na Av. Sete de Setembro, nº 1.200, cidade de Erechim – RS, com livre acesso aos interessados.
Para efeito de apuração dos contemplados desta promoção, será adotado o mecanismo de apuração no qual todos os cupons permanecem amontoados em um único local e são jogados para o alto, para apuração aleatória do contemplado.
Uma pessoa escolhida aleatoriamente dentre o público presente apanhará, ainda no ar, um cupom, que estando corretamente preenchido, com os dados legíveis e com a resposta correta, será o ganhador (a) do vale compras. E assim sucessivamente até para o sorteio de todos os vales compras. Os dados cadastrais dos contemplados serão registrados na Ata de Apuração.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da promoção diretores, administradores e funcionários das empresas envolvidas com esta promoção. Tal verificação será realizada pela empresa promotora, durante a apuração, por meio do seu banco de dados. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
CANAIS E FORMAS ESPECÍFICAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA PROMOÇÃO COMERCIAL PELA MÍDIA: A promoção será divulgada nos meios de comunicação como TV Aberta, Rádio, Jornais, materiais de ponto de venda, e mídias digitais. A divulgação do ganhador se fará por carta, telegrama pessoal e/ou telefonema ao contemplado, caso o mesmo não estiver presente no ato da apuração.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações de participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores através do telefone nº 54-35201900 e, persistindo, submetidas à SECAP/ME. O regulamento completo desta promoção estará disponível nos pontos de vendas participantes da promoção.
O PROCON, bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas dos consumidores participantes.
Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE ENTREGA DO PRÊMIO: Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no domicílio do contemplado, sem ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva apuração. Os participantes contemplados deverão apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, CPF, e comprovante de endereço, em seu nome. Neste ato, assinar o recibo de contemplação, que de posse do Master Sonda Shopping Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda, constituirá prova de entrega do prêmio, recibo este que será mantido sob guarda do Master Sonda Shopping pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término da promoção. Na eventualidade do participante ganhador ser menor, o seu responsável legal deverá receber o prêmio da promoção em seu nome, e para tanto, deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue em nome no menor. Na eventualidade do consumidor sorteado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. A responsabilidade do Master Sonda Shopping Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda, perante o participante ganhador, encerra-se no momento da entrega do prêmio, inclusive com relação a defeitos e/ou problemas técnicos apresentados posteriormente à entrega deste, bem como à garantia e a assistência técnica, cabendo ao contemplado acionar diretamente a assistência técnica do fabricante em caso de defeito.
O Master Sonda Shopping Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda, compromete-se a adquirir o prêmio ou, na impossibilidade, realizar depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias da data da respectiva apuração, conforme determina o Art. 15, § 1º e § 2º do Decreto 70.951/1972 e parágrafo único do Art. 34 da Portaria MF nº 41/2008. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Caso o prêmio não seja procurado pelo ganhador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção comercial, será declarada a caducidade dos mesmos e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, de acordo com o Art. 10 do Decreto 70.951/1972, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, bem como outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda. Para a empresa aderente: Drogaria do Shopping Ltda , somente estarão concorrendo à promoção os cupons relativos a compra de produtos de higiene, limpeza e perfumaria, conforme determina o artigo 10º do Decreto 70.951/72.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972 e Portaria MF nº 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SECAP/ME nº 06.001516/2019.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. https://scpc.sefel.fazenda.gov.br. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 06.001516/2019.
