Aniversário Econômico Atacadão – 12 anos

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
ANIVERSÁRIO ECONÔMICO ATACADÃO – 12 ANOS
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.018430/2022

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA
Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1200 Bairro: FATIMA Município: ERECHIM UF: RS CEP:99709-290
CNPJ/MF nº: 01.874.166/0001-08
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: RS SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 02/05/2022 a 28/05/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/05/2022 a 28/05/2022
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Durante o período da promoção, compreendido entre 02/05/2022 a 28/05/2022, os clientes pessoas físicas, domiciliados no território nacional, que realizarem uma compra de no mínimo R$ 80,00 (oitenta reais) , nas unidades da rede Econômico Atacadão, localizadas: no município de Erechim/RS: Av Tiradentes, nº 780, Centro, CEP 99.700-418 (Econômico 1); Av. Sete de Setembro, nº 2036, Bairro Fátima, CEP 99.709-220 (Econômico 2); Rua Alemanha, nº 1201, Centro, CEP 99.700-054 (Econômico 4), e Rodovia BR 153, nº 48, Bairro Bela Vista, CEP 99.704-190 (Econômico 6), no município de Guarulhos/SP: Av. Martins Junior, nº 1098, Jardim Bela Vista, CEP 07.141-000 (Econômico 3), e Estrada Sebastião Walter Fusco, nº 86, Cidade Soimco, CEP 07.183-000 (Econômico 5), ganham um cupom – que será emitido automaticamente pelo PDV – para concorrer gratuitamente aos sorteios, não sendo cumulativo, ou seja: o cupom fiscal da compra atual não pode ser somado com o cupom fiscal de outras compras, sendo o saldo, se houver, desconsiderado. Exemplo: caso o cliente comprar no valor de R$ 100,00 (cem reais), terá direito a 01 (um) cupom, e os R$ 20,00 (vinte reais) restantes não irá usar, nem acumular com novas compras. Compras de valor inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) não dão direito a cupom. De posse do cupom, o cliente deve preencher com os seguintes dados: nome, CPF, RG, endereço e telefone, a fim de identificar e localizar o ganhador. Também deve responder a pergunta: “Quantos anos as lojas do Econômico Atacadão completam em maio de 2022?, sendo a resposta correta: 12 anos, e depositar nas urnas localizadas nas unidades da rede Econômico Atacadão participantes da promoção. Após preenchido o cupom deve ser depositado nas urnas e aguardar a apuração para concorrer a 24 (vinte e quatro) vales-compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, para ser usado na aquisição de produtos de estoque das empresas promotoras. Os clientes poderão depositar os cupons nas urnas, a partir da abertura das unidades Econômico Atacadão, no dia 02/05/2022,
– Até as 17 horas do dia 28/05/2022 nas unidades: Econômico 1, Econômico 2, Econômico 4 e Econômico 6.
– Até as 16 horas do dia 28/05/2022 nas unidades: Econômico 3 e Econômico 5.
A cada sorteio os cupons são guardados e reunidos com os demais cupons para participar do sorteio seguinte.
Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Quantos anos as lojas do Econômico Atacadão completam em maio de 2022?
( ) 12 anos
( ) Outros
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 07/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 07/05/2022 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA TIRADENTES NÚMERO: 780 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Erechim UF: RS CEP: 99700-418
LOCAL DA APURAÇÃO: EM FRENTE AOS CAIXAS
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 1.000,00 3.000,00 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO CONTEMPLADO.
1
DATA: 07/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 07/05/2022 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ESTRADA SEBASTIÃO WALTER FUSCO NÚMERO: 86 BAIRRO: CIDADE
SOIMCO
MUNICÍPIO: Guarulhos UF: SP CEP: 07183-000
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 1.000,00 3.000,00 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO
CONTEMPLADO.
1
DATA: 14/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 14/05/2022 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV MARTINS JUNIOR NÚMERO: 1098 BAIRRO: JARDIM BELA VISTA
MUNICÍPIO: Guarulhos UF: SP CEP: 07141-000
LOCAL DA APURAÇÃO: EM FRENTE AOS CAIXAS
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 1.000,00 3.000,00 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO
CONTEMPLADO.
1
DATA: 14/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 14/05/2022 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV SETE DE SETEMBRO NÚMERO: 2036 BAIRRO: FATIMA
MUNICÍPIO: Erechim UF: RS CEP: 99709-220
LOCAL DA APURAÇÃO: EM FRENTE AOS CAIXAS
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 1.000,00 3.000,00 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO
CONTEMPLADO.
1
DATA: 21/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 21/05/2022 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ESTRADA SEBASTIÃO WALTER FUSCO NÚMERO: 86 BAIRRO: CIDADE
SOIMCO
MUNICÍPIO: Guarulhos UF: SP CEP: 07183-000
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL 1.000,00 3.000,00 1

PRÊMIOS
REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO
CONTEMPLADO.
DATA: 21/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 21/05/2022 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA ALEMANHA NÚMERO: 1201 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Erechim UF: RS CEP: 99700-054
LOCAL DA APURAÇÃO: EM FRENTE AOS CAIXAS
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 1.000,00 3.000,00 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO
CONTEMPLADO.
1
DATA: 28/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 28/05/2022 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RODOVIA BR-153 NÚMERO: 48 BAIRRO: BELA VISTA
MUNICÍPIO: Erechim UF: RS CEP: 99704-190
LOCAL DA APURAÇÃO: EM FRENTE AOS CAIXAS
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 1.000,00 3.000,00 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO
CONTEMPLADO.
1
DATA: 28/05/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2022 08:00 a 28/05/2022 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV MARTINS JUNIOR NÚMERO: 1098 BAIRRO: JARDIM BELA VISTA
MUNICÍPIO: Guarulhos UF: SP CEP: 07141-000
LOCAL DA APURAÇÃO: EM FRENTE AOS CAIXAS
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 1.000,00 3.000,00 VALES-COMPRA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) CADA, COMPOSTO POR MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA EMPRESA, À LIVRE ESCOLHA DO
CONTEMPLADO.
1
9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 24.000,00
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Para efeito de apuração dos contemplados nesta promoção, será adotado o mecanismo de apuração aleatória, no qual todos os cupons são reunidos em um único local, e uma pessoa escolhida aleatoriamente dentre o público presente, apanhará um cupom enquanto estes são jogados para o alto. Os cupons sorteados serão conferidos, e estando corretamente preenchidos, com os dados legíveis, e a resposta correta à pergunta, será considerado o ganhador do prêmio. Caso o cupom seja desclassificado, serão sorteados tantos cupons quantos necessários até completar a quantidade de prêmios. O sorteio será aberto ao público e as apurações ocorrerão nos seguintes locais, dias e horários:
– Unidade Econômico 1: dia 07/05/2022 as 18 horas;
– Unidade Econômico 5: dia 07/05/2022 as 18 horas;
– Unidade Econômico 2: dia 14/05/2022 as 18 horas;
– Unidade Econômico 3: dia 14/05/2022 as 18 horas;
– Unidade Econômico 4: dia 21/05/2022 as 18 horas;
– Unidade Econômico 5: dia 21/05/2022 as 18 horas;
– Unidade Econômico 6: dia 28/05/2022 as 18 horas;
– Unidade Econômico 3: dia 28/05/2022 as 18 horas;
Os cupons das unidades de SP serão reunidos para um sorteio e os cupons das unidades do RS serão reunidos para outro sorteio.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da promoção diretores, administradores e funcionários das empresas envolvidas com esta promoção. Tal verificação será realizada pela empresa promotora, no momento do sorteio e neste caso o cupom será desclassificado. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste regulamento.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A promoção será divulgada nos meios de comunicação, como TV Aberta, Rádio, Jornais, mídias digitais e materiais de ponto de venda.
Após o sorteio, os ganhadores serão contatados por telefone para agendar a entrega dos prêmios em até 30 dias.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue ao contemplado, sem ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
respectiva apuração.
Os participantes contemplados deverão apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, do CPF e do comprovante de residência, em seu nome. Neste ato, os ganhadores deverão, ainda, assinar o recibo de contemplação que, de posse do Master ATS Supermercados Ltda, constituirá prova de entrega do prêmio, recibo este que será mantido sob guarda do Master ATS Supermercados Ltda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término da promoção. Na eventualidade de um participante ganhador ser menor de 18 anos, deverá obrigatoriamente estar acompanhado de um de seus pais, ou de um representante legal, que para tanto, deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue em nome do menor.
Na eventualidade do consumidor sorteado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
A responsabilidade do Master ATS Supermercados Ltda, perante os participantes ganhadores, encerra-se no momento da entrega dos prêmios, inclusive com relação a defeitos e/ou problemas técnicos apresentados posteriormente à entrega deste, bem como quanto à garantia e a assistência técnica, cabendo ao contemplado acionar diretamente a assistência técnica do fabricante em caso de defeito. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro.
O Master ATS Supermercados Ltda, compromete-se a adquirir os prêmios ou, na impossibilidade, realizar depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias da data da respectiva apuração, conforme determina o Art. 15, § 1º e § 2º do Decreto 70.951/1972 e parágrafo único do Art. 34 da Portaria MF nº 41/2008. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O ato de depositar o cupom na urna pressupõe total conhecimento e concordância por parte do cliente com as disposições deste regulamento. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações de participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores através do telefone nº (54) 3520-1900 e, persistindo, submetidas à SECAP/ME.
O regulamento completo desta promoção estará disponível nas unidades participantes da promoção.
O PROCON, bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberão as reclamações devidamente fundamentadas dos consumidores participantes. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. Caso os prêmios não sejam retirados pelos ganhadores, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção comercial, será declarada a caducidade dos mesmos e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972.
Os contemplados obrigam-se a ceder ao Master ATS Supermercados Ltda sua imagem e som de voz, sem que isto acarrete qualquer ônus para a empresa promotora. O uso da imagem e som de voz dos contemplados poderão ser usadas pelo prazo de até 12 (doze) meses após a apuração da promoção comercial, conforme estabelecido na portaria nº 41 de 19/02/2008, do Ministério da Fazenda. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972 e Portaria MF nº 41/2008).
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico, em 10/03/2022 às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador GTP.YPA.CMZ